Questão #13988042010

Direito Tributário — redação reescritura de texto

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

A as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto. B as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto. C as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente. D as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração. E a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

Direito Tributário — redação reescritura de texto

Uma questão respondida. E as próximas?