Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição eanálise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens aseguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.