Questão #13977872010

Direito Processual Penal — medidas socioeducativas

A lei processual penal

A tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta. B não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum. C não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa. D admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

Direito Processual Penal — medidas socioeducativas

Uma questão respondida. E as próximas?