Questão #13974682010

Direito Processual Civil — processo

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

A mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses. B a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário. C se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário. D a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença. E é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Direito Processual Civil — processo

Uma questão respondida. E as próximas?