Questão #13955632010

Direito Tributário — legislação tributária

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária. B A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. C Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação. D A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. E A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Direito Tributário — legislação tributária

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