Questão #13939852010
Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)
Analise as afirmativas a seguir.I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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