Legislação Estadual — Saneamento básico e domiciliar

Em determinado município baiano, choveu além doesperado para o mês de outubro de 2009, o que provocoudeslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de partedo comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelaschuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversosprocedimentos administrativos, tendo em vista a contratação,mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para aexecução das obras necessárias ao atendimento da situaçãoemergencial.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens que se seguem com fundamento na Lei Estadualn.º 9.433/2005 e suas alterações.

As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.