Direito Processual Penal — lei 7.210

Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue ospróximos itens.

A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.