Questão #13922912010

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximositens.

À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.