Questão #13907112010

Direito Ambiental — Responsabilidade civil

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados. B Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual. C Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização. D As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis. E A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

Direito Ambiental — Responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?