Questão #13905122010

Direito Constitucional — processo legislativo

Em matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A Pode ser objeto de lei complementar matéria que também pode ser objeto de lei ordinária, sendo que aquelas diferenciam-se desta última pelo quorum necessário à sua aprovação, correspondente à maioria simples. B A reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional configura hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República. C Para que o Presidente da República possa elaborar Medida Provisória há necessidade de autorização do Poder Legislativo D O Decreto legislativo veicula matérias atinentes ao Poder Legislativo de cada uma das casas do Congresso, estando completo e apto a produzir efeitos imediatos no território nacional, quando autoriza a entrada no Brasil de um tratado internacional negociado e assinado por representante brasileiro. E A sanção do Presidente da República deve ser expressamente manifestada e o veto, tendo em vista, a sua negativa repercussão, pode ser objeto de retratação, após juízo de reconsideração do chefe do Executivo, no prazo inafastável de trinta dias.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?