Direito Processual Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue ositens subsequentes.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.