Questão #13897902010

Direito Constitucional — súmula vinculante

Estabelece a súmula vinculante n^o10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

A os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório. B compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos. C somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. D compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias. E nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

Direito Constitucional — súmula vinculante

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