Questão #13895162010

Direito Administrativo — nulidades processuais

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

A Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. B Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. C A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo. D Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. E Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Direito Administrativo — nulidades processuais

Uma questão respondida. E as próximas?