Questão #13895022010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

A Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias. B É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal. C Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União. D Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal. E Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?