Questão #13894802010

Direito Tributário — tributo

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

A não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional. B exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes. C pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico. D não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. E gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?