Questão #13892282010

Direito Penal — tutela provisória

Constitui crime contra as finanças públicas

A ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária. B autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal. C executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. D realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. E autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

Direito Penal — tutela provisória

Uma questão respondida. E as próximas?