Questão #13892122010

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. B deve ser proposta no foro do domicílio do réu. C só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos. D não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória. E é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?