Questão #13891422010

Direito Constitucional — dos atos jurídicos lícitos

É correto afirmar, exceto:

A A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista. B Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas. C À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade. E O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

Direito Constitucional — dos atos jurídicos lícitos

Uma questão respondida. E as próximas?