Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — lei orçamentária anual – loa

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivosdas autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgueos itens subsequentes.

O procurador federal que for designado para ter exercício na ANEEL não pode ser removido a pedido nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.