Questão #13876292010

Direito Processual Civil — superior tribunal de justiça

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:

A a remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa ex officio para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público; B a remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória; C a remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça; D a remessa não é cabível, em razão do valor da condenação; E a remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

Direito Processual Civil — superior tribunal de justiça

Uma questão respondida. E as próximas?