Questão #13868422010

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

A dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei. B compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional. C transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional. D anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente. E tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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