Questão #13865492010
Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf
Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio dalegalidade, julgue os itens subsequentes.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.
Uma questão respondida. E as próximas?
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