Questão #13865492010

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio dalegalidade, julgue os itens subsequentes.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.