Questão #13865142010

Direito Processual Penal — legislação especial

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

A poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal. B será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. C não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. D tem a duração mínima de 6 (seis) meses E poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?