Questão #13861552010

Direito Constitucional - interpretação de textos

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

A quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. B na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei. C quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. E em todas hipóteses acima mencionadas.

Direito Constitucional - interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?