Questão #13840712010

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. B a decisão que julgar extinta a punibilidade. C a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. D a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Uma questão respondida. E as próximas?