Questão #13840432010

Direito Penal - teoria geral dos recursos

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

A Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. B Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. C Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento. D É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

Direito Penal - teoria geral dos recursos

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