Questão #13829982010

Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. B a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. C a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?