Questão #13827252010
Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)
Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
Uma questão respondida. E as próximas?
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