Direito Constitucional — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas: