Questão #13815382010

Direito Processual Penal - Prescrição

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

A Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure. B Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual. C A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP. D Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. E Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

Direito Processual Penal - Prescrição

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