Questão #13804482010
Direito Penal — Das penas
No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itenssubsequentes.
A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.
Uma questão respondida. E as próximas?
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