Questão #13803012010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local. C manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?