Questão #13800162010

Direito Penal — Custo de produção

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.Essa discussão tem relação com:

A a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). B o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. C impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial. D a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito. E o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

Direito Penal — Custo de produção

Uma questão respondida. E as próximas?