Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio dalegalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.