Questão #13784062010

Direito Tributário — competência tributária

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. B O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo. C O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República. D O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo. E O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

Direito Tributário — competência tributária

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