Questão #13783502010

Direito Tributário — repartição de receitas tributárias (cf, art. 157 162)

A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando

A houver descumprimento das metas fiscais previstas na lei orçamentária anual. B as contas prestadas forem reprovadas pelo Tribunal de Contas competente para julgá-las. C o Estado, o Distrito Federal ou o Município estiver com operação de crédito por antecipação de receita ainda em andamento, pendente de pagamento, mesmo que dentro do prazo. D não estiverem sendo aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre determinados impostos, conforme determinação constitucional específica. E o Estado, o Distrito Federal ou o Município deixar de aplicar anualmente o mínimo exigido em educação básica, após apuração em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas competente.

Direito Tributário — repartição de receitas tributárias (cf, art. 157 162)

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