Questão #13777072010

Direito Penal — Ministério público

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

A As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. B A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. D Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. E No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Direito Penal — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?