Questão #13775482010

Direito Comercial (Empresarial) — petição inicial

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

A na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração; B como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei; C atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas; D atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo; E como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

Direito Comercial (Empresarial) — petição inicial

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