Questão #13772742010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

A Constituição Dirigente determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

A é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado. B não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo. C são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante. D não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes. E não cabe controle de constitucionalidade de questões políticas desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?