Questão #13766652010

Direito Tributário

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

A A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; B Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração; C Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; D Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?