Questão #13766622010

Direito Processual Penal — juizados especiais

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:

A Nos crimes de tráfico internacional de entorpecentes o juiz na sentença deverá fixar o regime de cumprimento da pena no fechado; B As penas aplicadas na sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes, com base na Lei 11.343/2006, poderão ser substituídas por restritivas de direito, consoante dispõe o art. 44 do Código Penal; C Oferecida a denúncia, se acolhida, deverá o acusado ser citado para apresentar sua resposta no prazo legal, podendo o magistrado, se assim entender, observados os requisitos legais, proferir desde logo a sentença absolutória; D O direito à resposta prévia estatuído no art. 514 do Código de Processo Penal se estende a todos os réus, desde que um deles seja funcionário público.

Direito Processual Penal — juizados especiais

Uma questão respondida. E as próximas?