Questão #13752652010

Direito Processual Penal — citações e intimações

Está incorreta a seguinte afirmação:

A É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria. B Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. C Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal. D Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal. E Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

Direito Processual Penal — citações e intimações

Uma questão respondida. E as próximas?