Questão #13746022010

Direito Internacional Público — processo de execução

Tratando-se de trabalhador brasileiro que ingressa com ação na Justiça do Trabalho contra Estado estrangeiro, com o qual manteve relação laboral, prestando serviços em sua representação diplomática situada em Brasília, Distrito Federal, é correto afirmar:

A em razão de o Estado estrangeiro gozar de imunidade de execução, a Justiça do Trabalho não pode conhecer a ação, se o pedido implicar em condenação ao pagamento de valores; B o Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de jurisdição, mas não pode renunciar à imunidade de execução, se o pedido formulado corresponder a condenação ao pagamento de valores; C não há imunidade de jurisdição, sendo possível, também, que haja execução da sentença, quando forem encontrados bens de propriedade do Estado estrangeiro que não estejam cobertos pela afetação diplomática; D considerando ser relativa a imunidade de execução do Estado estrangeiro, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação, mas os atos executórios são da competência do Supremo Tribunal Federal; E por ser relativa a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal, na fase de execução, poderá expedir mandado de penhora, por meio de Carta Rogatória, para bloqueio de dinheiro encontrado em conta bancária mantida em instituição brasileira.

Direito Internacional Público — processo de execução

Uma questão respondida. E as próximas?