Direito Constitucional — servidores públicos

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêuticaconstitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema derepartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.