Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições. I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei. II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz. III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade. IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente. Pode-se concluir que estão CORRETAS