Questão #13709262010
Direito Constitucional — renda mensal do benefício
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social. III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
Uma questão respondida. E as próximas?
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