Questão #13705072010

Direito Penal — organização do estado

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos. B é subordinado à Casa Civil da Presidência da República. C tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados. D será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República. E terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

Direito Penal — organização do estado

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