Questão #13703222010

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

A Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. B Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. C Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. D O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. E Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?