Questão #13689502010

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

A despesa obrigatória de caráter continuado

A pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. B aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa. C fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica. D classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital. E independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?